Penhora de vencimento
Calcule a parte penhorável do salário: em regra 1/3 do salário líquido, com um piso de 1x a RMMG e um teto de 3x a RMMG protegidos.
Data verified · July 2026
Quanto do meu salário pode ser penhorado?
Em regra, 1/3 do salário líquido — os restantes 2/3 são, em princípio, impenhoráveis. Esse valor protegido tem um piso de 1x a RMMG (se não tiver outros rendimentos) e um teto de 3x a RMMG.
Source: Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013), art. 738.º. · updated 2026
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📋Overview+
Nos termos do art. 738.º do Código de Processo Civil, é penhorável 1/3 do salário líquido; os restantes 2/3 são, em princípio, impenhoráveis. Este valor protegido tem, no entanto, um piso — nunca pode ser inferior a 1x a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), se o executado não tiver outro rendimento — e um teto — nunca pode exceder 3x a RMMG. Se 2/3 do salário líquido forem inferiores ou iguais à RMMG, apenas se penhora o que exceder a própria RMMG. Caso especial: quando o crédito exequendo é uma pensão de alimentos, o piso protegido desce para 0,5x a RMMG (art. 738.º n.3 CPC), permitindo uma penhora maior para garantir o seu pagamento.
💡 Best practices
- O juiz pode, a requerimento do executado, reduzir ou dispensar a penhora tendo em conta o montante e a natureza do crédito exequendo e as necessidades do executado e do seu agregado familiar (art. 738.º n.6 CPC) — não modelado aqui.
🔢 Concrete example
Com um salário líquido de 1.500 € e sem outros rendimentos, 1/3 (500 €) é, em princípio, penhorável — os 1.000 € protegidos ficam acima da RMMG (920 €), pelo que nenhum limite adicional se aplica.
📖User guide+
How to use this calculator
- 1
Introduza o salário líquido mensal.
- 2
Confirme o valor atual da RMMG (920 € em 2026).
- 3
Indique se tem outros rendimentos (afeta a aplicação do piso protegido).
- 4
Indique o tipo de crédito: comum ou pensão de alimentos (o piso protegido é diferente).
- 5
Leia o valor protegido final e o montante penhorável.
📚Glossary+
- Valor protegido (impenhorável)
- Parte do salário líquido que a lei garante ao executado, calculada como 2/3 do salário, sujeita a um piso de 1x RMMG e a um teto de 3x RMMG.
ℹ️Sources & updates+
Last data update
July 14, 2026
Sources and references
Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013), art. 738.º.
The data in this calculator is updated regularly to reflect the latest official rates. When in doubt, consult the official sources listed above.
FAQ — Penhora de vencimento
Quanto do meu salário pode ser penhorado?+
Em regra, 1/3 do salário líquido — os restantes 2/3 são, em princípio, impenhoráveis. Esse valor protegido tem um piso de 1x a RMMG (se não tiver outros rendimentos) e um teto de 3x a RMMG.
O que muda se a dívida for uma pensão de alimentos?+
O piso protegido desce para 0,5x a RMMG, o que permite uma penhora maior para garantir o pagamento da pensão. Indique o tipo de crédito no formulário para que o cálculo use o piso correto.
O valor penhorável pode ser reduzido pelo tribunal?+
Sim: a requerimento do executado, o juiz pode reduzir ou mesmo dispensar a penhora, atendendo ao montante e natureza do crédito e às necessidades do agregado familiar. Essa margem judicial não é modelada neste calculador.