Compensação por cessação do contrato de trabalho
Estime a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou caducidade de contrato a termo: 14 dias de retribuição por ano de antiguidade, com os limites legais.
Data verified · July 2026
Como se calcula a compensação por despedimento?
São 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com proporcional em caso de fração de ano. O regime resulta da Lei n.º 13/2023, em vigor desde 1 de maio de 2023.
Source: Código do Trabalho, art. 366 (na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril). · updated 2026
Like this calculator?
Create a free account to save your calculations, access history, and export to PDF. Upgrade to Pro for all 319 calculators.
A question about this result?
Ask Solva, ActioFin's AI finance advisor — answers sourced from official texts.
5 free questions per day with a free account
Everything about Compensação por cessação do contrato de trabalho
📋Overview+
Desde a Lei n.º 13/2023 (em vigor desde 1 de maio de 2023), a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação ou caducidade de contrato a termo corresponde a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, proporcional em caso de fração de ano. A retribuição de referência está limitada a 20x a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); o total da compensação está limitado a 12x a retribuição mensal ou a 240x a RMMG, consoante o que for mais elevado — este limite mais favorável protege sobretudo trabalhadores de longa antiguidade com salários próximos do RMMG.
💡 Best practices
- Este calculador não substitui o simulador oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nem aconselhamento jurídico — verifique sempre a modalidade de cessação aplicável ao seu caso concreto.
🔢 Concrete example
Um trabalhador com retribuição base de 1.500 € e 5 anos completos de antiguidade tem direito a uma compensação de 3.500 € (14 dias x 5 anos x 50 €/dia), sem atingir nenhum dos limites legais.
📖User guide+
How to use this calculator
- 1
Introduza a retribuição base mensal e as diuturnidades.
- 2
Introduza os anos completos de antiguidade e os meses adicionais de fração de ano.
- 3
Confirme o valor atual da RMMG (920 € em 2026, atualizável anualmente).
- 4
Leia a compensação bruta calculada e o valor final após aplicação dos limites legais.
📚Glossary+
- Retribuição de referência
- Base de cálculo da compensação: retribuição base mensal mais diuturnidades, limitada a 20x a RMMG em vigor.
ℹ️Sources & updates+
Last data update
July 14, 2026
Sources and references
Código do Trabalho, art. 366 (na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).
The data in this calculator is updated regularly to reflect the latest official rates. When in doubt, consult the official sources listed above.
FAQ — Compensação por cessação do contrato de trabalho
Como se calcula a compensação por despedimento?+
São 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com proporcional em caso de fração de ano. O regime resulta da Lei n.º 13/2023, em vigor desde 1 de maio de 2023.
Que limites legais podem reduzir a minha compensação?+
Dois: a retribuição de referência usada no cálculo está limitada a 20x a RMMG, e o total da compensação está limitado a 12x a retribuição mensal ou a 240x a RMMG, consoante o que for mais elevado. O calculador mostra a compensação bruta e o valor final após estes limites.
A que formas de cessação do contrato se aplica este cálculo?+
Ao despedimento coletivo, à extinção do posto de trabalho, à inadaptação e à caducidade de contrato a termo. Para outras modalidades de cessação, confirme as regras aplicáveis ao seu caso concreto.