Compensação por cessação do contrato de trabalho
Estime a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou caducidade de contrato a termo: 14 dias de retribuição por ano de antiguidade, com os limites legais.
Daten geprüft · Juli 2026
🧮
Fuellen Sie die Felder aus, um Ergebnisse in Echtzeit zu sehen
Gefaellt Ihnen dieser Rechner?
Erstellen Sie ein kostenloses Konto, um Ihre Berechnungen zu speichern, auf den Verlauf zuzugreifen und als PDF zu exportieren. Upgraden Sie auf Pro fuer alle 319 Rechner.
Eine Frage zu diesem Ergebnis?
Stellen Sie sie Solva, dem KI-Finanzberater von ActioFin — Antworten mit Quellen aus offiziellen Texten.
5 kostenlose Fragen pro Tag mit einem kostenlosen Konto
Alles über Compensação por cessação do contrato de trabalho
📋Überblick+
Desde a Lei n.º 13/2023 (em vigor desde 1 de maio de 2023), a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação ou caducidade de contrato a termo corresponde a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, proporcional em caso de fração de ano. A retribuição de referência está limitada a 20x a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); o total da compensação está limitado a 12x a retribuição mensal ou a 240x a RMMG, consoante o que for mais elevado — este limite mais favorável protege sobretudo trabalhadores de longa antiguidade com salários próximos do RMMG.
💡 Bewährte Vorgehensweisen
- Este calculador não substitui o simulador oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nem aconselhamento jurídico — verifique sempre a modalidade de cessação aplicável ao seu caso concreto.
🔢 Konkretes Beispiel
Um trabalhador com retribuição base de 1.500 € e 5 anos completos de antiguidade tem direito a uma compensação de 3.500 € (14 dias x 5 anos x 50 €/dia), sem atingir nenhum dos limites legais.
📖Anleitung+
So verwenden Sie diesen Rechner
- 1
Introduza a retribuição base mensal e as diuturnidades.
- 2
Introduza os anos completos de antiguidade e os meses adicionais de fração de ano.
- 3
Confirme o valor atual da RMMG (920 € em 2026, atualizável anualmente).
- 4
Leia a compensação bruta calculada e o valor final após aplicação dos limites legais.
📚Glossar+
- Retribuição de referência
- Base de cálculo da compensação: retribuição base mensal mais diuturnidades, limitada a 20x a RMMG em vigor.
ℹ️Quellen & Aktualisierung+
Letzte Datenaktualisierung
14. Juli 2026
Quellen und Referenzen
Código do Trabalho, art. 366 (na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).
Die Daten dieses Rechners werden regelmäßig aktualisiert, um die neuesten offiziellen Sätze abzubilden. Im Zweifel konsultieren Sie die oben genannten offiziellen Quellen.