Compensação por cessação do contrato de trabalho
Estime a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou caducidade de contrato a termo: 14 dias de retribuição por ano de antiguidade, com os limites legais.
Datos verificados · julio de 2026
🧮
Complete los campos para ver los resultados en tiempo real
Le gusta esta calculadora?
Cree una cuenta gratuita para guardar sus calculos, acceder al historial y exportar a PDF. Pase al Pro para las 319 calculadoras.
¿Una pregunta sobre este resultado?
Pregunte a Solva, el asesor financiero IA de ActioFin — respuestas basadas en textos oficiales.
5 preguntas gratuitas al día con una cuenta gratuita
Todo sobre Compensação por cessação do contrato de trabalho
📋Presentación+
Desde a Lei n.º 13/2023 (em vigor desde 1 de maio de 2023), a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação ou caducidade de contrato a termo corresponde a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, proporcional em caso de fração de ano. A retribuição de referência está limitada a 20x a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); o total da compensação está limitado a 12x a retribuição mensal ou a 240x a RMMG, consoante o que for mais elevado — este limite mais favorável protege sobretudo trabalhadores de longa antiguidade com salários próximos do RMMG.
💡 Buenas prácticas
- Este calculador não substitui o simulador oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nem aconselhamento jurídico — verifique sempre a modalidade de cessação aplicável ao seu caso concreto.
🔢 Ejemplo concreto
Um trabalhador com retribuição base de 1.500 € e 5 anos completos de antiguidade tem direito a uma compensação de 3.500 € (14 dias x 5 anos x 50 €/dia), sem atingir nenhum dos limites legais.
📖Guía de uso+
Cómo usar esta calculadora
- 1
Introduza a retribuição base mensal e as diuturnidades.
- 2
Introduza os anos completos de antiguidade e os meses adicionais de fração de ano.
- 3
Confirme o valor atual da RMMG (920 € em 2026, atualizável anualmente).
- 4
Leia a compensação bruta calculada e o valor final após aplicação dos limites legais.
📚Glosario+
- Retribuição de referência
- Base de cálculo da compensação: retribuição base mensal mais diuturnidades, limitada a 20x a RMMG em vigor.
ℹ️Fuentes y actualizaciones+
Última actualización de datos
14 de julio de 2026
Fuentes y referencias
Código do Trabalho, art. 366 (na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).
Los datos de esta calculadora se actualizan periódicamente para reflejar los últimos baremos oficiales. En caso de duda, consulte las fuentes oficiales mencionadas arriba.