Compensação por cessação do contrato de trabalho
Estime a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou caducidade de contrato a termo: 14 dias de retribuição por ano de antiguidade, com os limites legais.
Date verificate · iulie 2026
🧮
Completati campurile pentru a vedea rezultatele in timp real
Vă place acest calculator?
Creati un cont gratuit pentru a salva calculele, a accesa istoricul si a exporta in PDF. Treceti la Pro pentru toate cele 319 calculatoare.
O întrebare despre acest rezultat?
Adresați-o lui Solva, consilierul financiar AI ActioFin — răspunsuri bazate pe texte oficiale.
5 întrebări gratuite pe zi cu un cont gratuit
Totul despre Compensação por cessação do contrato de trabalho
📋Prezentare+
Desde a Lei n.º 13/2023 (em vigor desde 1 de maio de 2023), a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação ou caducidade de contrato a termo corresponde a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, proporcional em caso de fração de ano. A retribuição de referência está limitada a 20x a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); o total da compensação está limitado a 12x a retribuição mensal ou a 240x a RMMG, consoante o que for mais elevado — este limite mais favorável protege sobretudo trabalhadores de longa antiguidade com salários próximos do RMMG.
💡 Bune practici
- Este calculador não substitui o simulador oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nem aconselhamento jurídico — verifique sempre a modalidade de cessação aplicável ao seu caso concreto.
🔢 Exemplu concret
Um trabalhador com retribuição base de 1.500 € e 5 anos completos de antiguidade tem direito a uma compensação de 3.500 € (14 dias x 5 anos x 50 €/dia), sem atingir nenhum dos limites legais.
📖Ghid de utilizare+
Cum se folosește acest calculator
- 1
Introduza a retribuição base mensal e as diuturnidades.
- 2
Introduza os anos completos de antiguidade e os meses adicionais de fração de ano.
- 3
Confirme o valor atual da RMMG (920 € em 2026, atualizável anualmente).
- 4
Leia a compensação bruta calculada e o valor final após aplicação dos limites legais.
📚Glosar+
- Retribuição de referência
- Base de cálculo da compensação: retribuição base mensal mais diuturnidades, limitada a 20x a RMMG em vigor.
ℹ️Surse și actualizări+
Ultima actualizare a datelor
14 iulie 2026
Surse și referințe
Código do Trabalho, art. 366 (na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).
Datele acestui calculator sunt actualizate periodic pentru a reflecta ultimele bareme oficiale. În caz de dubiu, consultați sursele oficiale menționate mai sus.